Termos e Condições
1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam as condições aplicáveis à Campanha “Ordenado dá Viagens” (“Campanha”), incluindo as condições de acesso, os benefícios atribuídos e a sua duração de vigência.
1.2. A Campanha é promovida pelo Banco Santander Totta, S.A., com sede na Rua Áurea, n.º 88, Lisboa, matriculado na Conservatória do Registo Comercial com o NIPC 500 844 321 e com o capital social de 1.391.779.674 € (“Banco”).
1.3. As reservas da viagem e o atendimento e a comunicação com o Cliente para esse efeito são fornecidas pelo Inspire Europe Limited, Victoria House 19-21 Ack Lane East, Bramhall, SK72BE, England ("Organizador").
2. Condições de Acesso
2.1. Para a Campanha são elegíveis os Clientes que, durante o período previsto no n.º 3, preencham as seguintes condições cumulativas (“Clientes Elegíveis”):
a) Não sejam universitários e tenham idade igual ou superior a 18 anos e igual ou inferior a 21 anos ou, sendo universitários, tenham idade igual ou superior a 21 anos e igual ou inferior a 30 anos.
b) Sejam primeiros titulares de uma Conta de Depósitos à Ordem Stream e alterem tal conta para a Conta de Depósitos à Ordem Santander com Serviço Mundo 123 . Esta alteração de conta deve ocorrer até ao fim da campanha (28 de fevereiro de 2024);
c) Domiciliem o seu ordenado junto do Banco, em valor igual ou superior a € 600,00 (seiscentos euros), até 60 (sessenta) dias após a adesão à Campanha.
2.2. O Banco reserva-se o direito de não aceitar a adesão a esta Campanha pelo Cliente de acordo com a sua política de risco e requisitos estabelecidos para a generalidade dos seus Clientes.
2.3. O Banco validará o cumprimento das condições previstas no número 2.1., por referência ao mês de calendário anterior, nos dias 15 de cada mês, iniciando-se a validação no dia 15 de dezembro de 2023.
3. Período da Campanha
3.1. A Campanha “Ordenado dá Viagens” destina-se a todos os Clientes Elegíveis que adiram à mesma até ao dia 28 de fevereiro de 2024 através do NetBanco Particulares (acessível em www.santander.pt).
3.2. Os Clientes Elegíveis devem manter a domiciliação do seu ordenado, prevista na alínea c) do número 2.1, por um período de 24 (vinte e quatro meses).
4. Benefícios da Campanha
4.1. Aos Clientes Elegíveis nos termos do número 2.1. serão atribuídos os seguintes Benefícios:
a) um voucher, em formato PDF, com um código único (“Voucher”) que lhes permitirá reservar, junto do Organizador e nos termos e condições abaixo indicados, uma viagem de avião de ida e volta, em classe económica, gratuita para duas pessoas para um dos destinos indicados no número 6 (“Viagem”).
b) uma isenção da comissão de manutenção de conta pacote da Conta Santander com Serviço Mundo 123 nos primeiros 12 meses a contar da alteração da conta, conforme prevista na alínea b) do número 2.1.
4.2. Não será atribuída ao Cliente qualquer alternativa em dinheiro em troca dos Benefícios desta Campanha.
4.3. O não cumprimento dos presentes Termos e Condições fará com que o Cliente perca o direito de receber os Benefícios, sem responsabilidade incorrida pelo Banco e/ou Organizador.
4.4. O valor da Viagem corresponde a um rendimento tributável nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Cód. IRS) e está sujeito a retenção na fonte à taxa liberatória de 28%, salvo opção pelo englobamento, caso em que serão aplicáveis as taxas gerais de IRS. O valor do imposto corresponde a 21,39€ (vinte e um euros e trinta e nove cêntimos), será suportado pelo Banco e devidamente reportado à Autoridade Tributária para efeitos da declaração anual de rendimentos.
5. Atribuição do Voucher
5.1. No prazo máximo de 7 (sete) dias após a validação do cumprimento das condições previstas no número 2.1., de acordo com o previsto no número 2.3., o Banco atribuirá ao Cliente o Voucher, que deverá ser utilizado nos termos do número 7 para reservar a Viagem.
5.2. O Cliente pode consultar o Voucher através do NetBanco ou App Santander, em Documentos / Documentos Digitais / Comunicações Comerciais.
6. Condições da Viagem
6.1. Todos os voos devem ser reservados até ao dia 31 de julho de 2024 e todas as viagens (partida e regresso) devem ser realizadas até ao dia 30 de novembro de 2024.
6.2. O Cliente poderá adicionar, para além da sua viagem e da segunda pessoa referida na alínea a) do número 4.1., até três acompanhantes adicionais, sendo os custos associados aos acompanhantes integralmente suportados pelo Cliente.
6.3. A estadia mínima é de três dias consecutivos e a estadia máxima é de 30 (trinta) dias consecutivos.
6.4. Estão disponíveis os seguintes aeroportos de partida e destino:
6.5. Os destinos disponíveis dependem do aeroporto de partida e nem todos os destinos estão disponíveis em todos os pontos de partida apresentados. A disponibilidade de voos pode ser limitada dependendo do destino escolhido ou da data da Viagem.
6.6. Esta Campanha não confere ao Cliente o direito de viajar através de uma determinada companhia aérea, rota, ou numa determinada data, as quais ficam a critério exclusivo do Organizador, podendo ser proposto ao Cliente uma companhia área, um destino ou data de viagem diferentes dos solicitados.
6.7. Todos os voos estão sujeitos à disponibilidade de reserva.
6.8. A Campanha não é válida para viagens a realizar nos dias de Natal e Ano Novo. Alguns períodos (por exemplo, feriados religiosos e férias escolares, eventos especiais, feiras, feriados locais) podem não estar disponíveis, dependendo do destino escolhido e da data da viagem.
6.9. Cada viagem está limitada a uma utilização individual. O direito à viagem é válido apenas por pessoa, reserva e voo. Apenas pode ser reservada uma viagem gratuita por pessoa e agregado familiar. As viagens gratuitas não podem ser utilizadas em combinação entre si.
6.10. O pagamento de impostos, taxas de passageiro, sobretaxas de combustível, taxas de serviço, taxas de reserva, taxas e impostos aeroportuários e todos os outros custos associados ao voo devem ser suportados pelo Cliente, não estando incluídos nos Benefícios da Campanha. A reserva da Viagem estará sujeita às taxas acima referidas, as quais dependerão do destino e da companhia aérea mas, em qualquer caso, não ultrapassarão um máximo de 50,00€ (cinquenta euros) por bilhete e passageiro.
6.11. O Banco e o Organizador não se responsabilizam por alterações de horários, rotas ou destinos de voos e reservam-se o direito de utilizar outros prestadores de serviços como alternativa. Em caso de guerra, terramotos, desastres ou similares, ou quando existirem circunstâncias totalmente fora do controlo razoável e que o tornem inevitável, o Banco reserva-se o direito de cancelar esta Campanha, sem aviso prévio, e reagendá-la para uma data diferente, de acordo com o exclusivo critério do Banco e do Organizador.
7. Utilização do Voucher e reserva da Viagem
7.1. O Cliente deverá utilizar o código que consta do Voucher no prazo de 30 dias após a disponibilização do mesmo no Netbanco ou App Santander, sob pena de não poder usufruir da viagem. Os destinos disponíveis dependem do aeroporto de partida e nem todos os destinos estão disponíveis em todos os pontos de partida apresentados. A disponibilidade de voos pode ser limitada dependendo do destino escolhido ou da data da Viagem.
7.2. Esta Campanha não confere ao Cliente o direito de viajar através de uma determinada companhia aérea, rota, ou numa determinada data, as quais ficam a critério exclusivo do Organizador, podendo ser proposto ao Cliente uma companhia área, um destino ou data de viagem diferentes dos solicitados.
7.3. Todos os voos estão sujeitos à disponibilidade de reserva.
7.4. A Campanha não é válida para viagens a realizar nos dias de Natal e Ano Novo. Alguns períodos (por exemplo, feriados religiosos e férias escolares, eventos especiais, feiras, feriados locais) podem não estar disponíveis, dependendo do destino escolhido e da data da viagem.
7.5. Cada viagem está limitada a uma utilização individual. O direito à viagem é válido apenas por pessoa, reserva e voo. Apenas pode ser reservada uma viagem gratuita por pessoa e agregado familiar. As viagens gratuitas não podem ser utilizadas em combinação entre si.
7.6. Viagem.
7.7. Para utilizar o Voucher, o Cliente terá de iniciar sessão no site da Campanha (www.ordenadodaviagens.com) utilizando o código que consta do Voucher. O Cliente deverá preencher o formulário de pedido, com o nome e endereço de e-mail, bem como selecionar o aeroporto de partida, três destinos possíveis e três datas de viagem possíveis (data de partida e de regresso). As datas de viagem propostas deverão ter 30 (trinta) dias de intervalo entre si. A primeira data de viagem que um Cliente pode escolher é de 45 (quarenta e cinco) dias de calendário a contar da data em que está a realizar o pedido.
7.8. Após o envio do formulário e a validação correta do código, o Cliente recebe, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail do Organizador contendo um link para finalizar o pedido, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da receção do e-mail.
7.9. Ao aceder ao link referido no número anterior, o Cliente deverá iniciar novamente sessão com o código que consta do Voucher e fazer upload do respetivo Voucher em PDF e submeter o pedido online. Após a validação do Voucher pelo Organizador, o Cliente receberá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, um e-mail com um novo link.
7.10. No prazo máximo de 5 dias da receção desse email, o Cliente deve, seguindo o link disponibilizado, preencher o formulário de viagem e fornecer ao Organizador todos os seus elementos de identificação, bem como os de todos os outros passageiros que viajarão consigo e/ou carregar as imagens ou digitalizações dos respetivos documentos de viagem, conforme seja solicitado pelo Organizador.
7.11. Após submeter todos os documentos requeridos, no prazo máximo de 7 (sete) dias o Cliente irá receber do Organizador, por e-mail, uma proposta de viagem com base nos respetivos destinos escolhidos e datas de viagem. Após a receção dessa proposta, o Cliente deverá notificar o Organizador no prazo de 3 (três) dias, se pretende ou não aceitá-la, o que deverá fazer através do link enviado no e-mail.
7.12. Ao aceitar a proposta de viagem, o Cliente aceita também a proposta de preço relativamente a qualquer custo relacionado com sobretaxas de combustível, taxas de serviço, impostos e taxas, conforme referido no número 6.10.
7.13. Após o Cliente aceitar a proposta, o Organizador emitirá um link 3DSecure para pagamento online seguro, o qual deverá ser realizado no prazo de 48 horas.
7.14. A disponibilidade de qualquer viagem não é garantida até que a proposta de viagem seja reservada. A viagem não poderá ser reservada se o pagamento não for efetuado nos termos referidos no número anterior.
7.15. Os bilhetes eletrónicos serão emitidos após a realização do respetivo pagamento. É responsabilidade do Cliente verificar, de imediato, os dados que constam dos bilhetes. Caso os dados dos bilhetes estejam incorretos, deve informar o Organizador num prazo máximo de 12 (doze) horas após a sua receção. Não serão aceites cancelamentos ou alterações posteriores. Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis.
7.16. O código e as confirmações recebidas durante o processo de inscrição dos Clientes são pessoais e intransmissíveis. As reservas não podem ser solicitadas ou realizadas por terceiros e os voos não podem ser reservados por terceiros por intermédio e utilizando o nome do Cliente.
7.17. O Organizador reserva-se o direito de verificar o código e a identificação do Cliente para garantir o disposto no número anterior.
7.18. O Banco reserva-se o direito de cancelar o Voucher atribuído quando tenha motivos razoáveis para acreditar que existe uma violação destes Termos e Condições ou que o Cliente obteve o Voucher através de meios fraudulentos.
8. Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais
8.1. Tratamento de Dados pelo Banco
8.1.1. O Banco é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito da presente Campanha e obriga-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao titular dos dados, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
8.1.2. Os dados pessoais são tratados no âmbito da presente Campanha para efeitos da execução contratual e da satisfação de interesses legítimos prosseguidos pelo Banco ou por terceiros. Antes de proceder ao tratamento dos dados pessoais, o Banco realizou uma ponderação entre esses interesses legítimos prosseguidos pelo Banco e os interesses e direitos dos titulares, tendo concluído que os interesses legítimos do Banco ou de terceiros são equivalentes ou prevalecentes sobre os interesses e direitos dos titulares. Nestes casos, o Banco aplica medidas adicionais para garantir que os dados pessoais dos titulares estão seguros. Os titulares têm ainda o direito a opor-se a todo o momento a este tratamento nos termos do número 8.1.6. e seguintes da presente cláusula.
8.1.3. O Banco procede ao tratamento dos dados pessoais nomeadamente com as seguintes finalidades:
a) Gestão de contactos e de reclamações no âmbito da presente campanha;
b) Atribuição de benefícios no âmbito da presente Campanha;
c) Cumprimento de obrigações legais e regulamentares a que o Banco está sujeito e que regem o exercício da sua atividade;
d) Segmentação de clientes por forma a melhorar a adequação e a direcionar de forma otimizada a oferta de produtos e serviços fornecidos.
8.1.4. O prazo de conservação dos dados pessoais recolhidos e tratados para as finalidades acima referidas respeitará apenas ao período de 18 meses correspondendo ao estritamente necessário ao cumprimento pelo Banco das suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento, ou por um prazo mais alargado, se tal for exigido por lei ou regulamento ou se a conservação for necessária para acautelar o exercício de direitos, designadamente em sede de eventuais processos judiciais.
8.1.5. O Banco partilhará com o Organizador o código que consta do Voucher e o nome do Cliente para efeitos da execução da presente Campanha.
8.1.6. Assiste ao titular dos dados o direito de acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito e à sua retificação, bem como a solicitar a sua portabilidade e, nos casos em que a lei permita, tem ainda direito a opor-se ao tratamento, à limitação do tratamento e ao apagamento dos dados, direitos estes que podem ser exercidos através dos meios referidos supra.
8.1.7. Ao titular dos dados assiste ainda o direito de apresentar reclamações relacionadas com o incumprimento destas obrigações à Comissão Nacional da Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
8.1.8. Para qualquer questão relacionada com esta matéria, poderá ser consultada a Política do Privacidade do Banco em www.santander.pt ou, em alternativa, contactado o Banco através dos seguintes meios:
a) Para o endereço de correio eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados: [email protected]; ou
b) Por telefone através SuperLinha (+351 217 807 364, de Portugal ou do estrangeiro – custo de chamada para a rede fixa nacional), por carta para a Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa, ou junto de qualquer balcão do Banco.
8.2. Tratamento de dados pelo Organizador
8.2.1. O Organizador é proprietário e gestor do website www.ordenadodaviagens.com.
8.2.2. O Cliente, na condição de utilizador do referido website, ao efetuar o registo e aderir aos Termos e Condições de utilização do website, permite ao Organizador, enquanto responsável independente pelo tratamento de dados, tratar os seus dados pessoais e os dos passageiros que o acompanhem na Viagem com as finalidades de, nomeadamente, gerir a Campanha (o que inclui, entre outras coisas, a verificação do registo do Cliente, contacto com o Cliente, reserva da viagem e disponibilização dos bilhetes) e responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com a mesma.
8.2.3. A Política de Privacidade do Organizador poderá ser consultada em www.inspirewebsite.co.uk.
8.2.4. O Organizador não partilhará dados pessoais com o Banco para efeitos da presente Campanha.
9. Comunicações e Reclamações
9.1. O Cliente poderá contactar o Banco através dos meios indicados de seguida ou dos que, a cada momento, forem indicados em www.santander.pt/contactos:
a) SuperLinha – pelo telefone +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro, custo de chamada para a rede fixa nacional);
b) NetBanco ou App Santander;
c) Por e-mail para o endereço [email protected]; ou
d) Por carta para Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa.
9.2. O Cliente pode entrar em contacto com o Organizador através dos dados de contacto indicados no site da campanha www.ordenadodaviagens.com.
9.3. O Cliente pode apresentar reclamações ao Banco, através de qualquer balcão (preferencialmente no local de domicílio da Conta de Depósitos à Ordem ou da ocorrência do facto reclamado, se em Portugal) ou:
a) Através dos meios previstos no número 9.1. dos presentes Termos e Condições;
b) Através da Atenção ao Cliente, por e-mail para [email protected];
c) Através de Livro de Reclamações disponível em qualquer balcão do Banco ou em www.livroreclamacoes.pt;
d) Através do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente através dos respetivos sites de internet, quanto às matérias de competência dessas entidades.
9.4. As reclamações apresentadas e os procedimentos seguidos pelo Banco no âmbito da gestão e resposta às mesmas, nomeadamente os prazos de reposta do Banco, devem cumprir o previsto no Regulamento de Gestão de Reclamações do Banco, disponível em www.santander.pt/atencao-cliente.
9.5. É responsabilidade do Cliente garantir que fornece os dados corretos para que as reservas sejam processadas. O Banco e o Organizador não serão responsáveis por qualquer congestionamento de tráfego ou inacessibilidade à Internet.
9.6. O direito de o Cliente e de qualquer pessoa que viaje com o Cliente de reclamar uma indemnização, está sujeito às disposições regulamentares das companhias aéreas. O Banco e o Organizador não se responsabilizam por indemnizações relacionadas com incumprimentos por parte das companhias aéreas.
9.7. A língua portuguesa será a utilizada nas comunicações entre as partes.
10. Regime Aplicável e Foro
10.1. Aos presentes Termos e Condições aplica-se a legislação portuguesa.
10.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, para as questões emergentes dos presentes Termos e Condições, é competente o tribunal do domicílio do Cliente em Portugal. Se o Cliente não tiver domicílio em Portugal é competente o tribunal da comarca da sede do Banco.
11. Resolução Alternativa de Litígios
11.1. Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente goza do direito de aceder a meios extrajudiciais de resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância.
11.2. A resolução de eventuais litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância que o Cliente pretenda submeter a meios extrajudiciais de resolução de litígios, deverá ser submetida ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), com sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães, ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), com sede na Rua dos Douradores, n.º 116 - 2.º, 1100-207 Lisboa.
11.3. Em alternativa ao previsto no número anterior, caso o litígio seja transfronteiriço e de valor inferior igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância, o Cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, por se tratar de entidade aderente à rede de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN–NET).
11.4. O local de funcionamento dos Centros mencionados no número 11.2 poderá ser consultado nos sites dos mesmos, encontrando-se o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros sujeitos aos Regulamentos em vigor emanados pelos referidos Centros de Arbitragem.
12. Alterações à Campanha
O Banco reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sempre que o entender necessário, as condições da presente Campanha, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação no site www.santander.pt.
